ACESSO AO INFOPRODUTO 

– Por onde eu acesso o INFOPRODUTO?

O acesso ao INFOPRODUTO se dará através da “The Members” (Plataforma) da CONTRATADA, disponibilizada no link: https://home.grupoconceber.com/. 

Além disso, você também  terá acesso a grupos de discussões e interações, conteúdos complementares e materiais de apoio, que serão fornecidos e disponibilizados a critério da CONTRATADA, na forma digital, gravados, e que poderão ser disponibilizados na própria Plataforma, por demais sites de domínio da CONTRATADA.

OBJETO 

– Como será entregue o INFOPRODUTO?

Por meio de aulas gravadas e materiais de apoio disponibilizados através da Plataforma, conforme cronograma disponível na área de membros.

FORMA DE PAGAMENTO 

– Quais são as formas de pagamento? 

O valor do INFOPRODUTO é aquele ofertado na página de pagamento (checkout – pagar.me). O pagamento poderá ser realizado por qualquer das formas lá disponibilizadas, lembrando que algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação.

– O que acontece se eu atrasar o pagamento?

O atraso no pagamento das parcelas permite que os administradores do INFOPRODUTO registrem a existência do débito nos institutos de proteção de crédito, proteste e cobre judicial ou extrajudicialmente o valor devido e bloqueie o acesso ao INFOPRODUTO.

SUPORTE

– Como é feito o suporte do INFOPRODUTO?

O suporte do INFOPRODUTO relacionado a questões técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma, é realizado através do Whatsapp no número: (31) 9560-7463. Já o de questões pedagógicas contam com o auxílio dos especialistas. 

As mensagens relacionadas com os temas descritos acima enviadas em meios diversos ao indicado, não serão respondidas.

CADASTRO 

– Como faço para ter acesso ao INFOPRODUTO?

Para que você tenha acesso ao INFOPRODUTO deverá efetuar o cadastro com todas as informações obrigatórias solicitadas, mediante a criação de login e senha de acesso.

GRUPO E AS TRANSMISSÕES DE INFORMAÇÕES 

– Por quanto tempo terei acesso aos grupos? 

Pelo período de acesso ao INFOPRODUTO. 

Os assuntos tratados nos grupos deverão restringir-se à temáticas de estudo do INFOPRODUTO.

– Que assuntos serão tratados nos grupos?  

É proibido transmitir informações e/ou mensagens que sejam obscenas, falsas, desrespeitosas, difamatórias, injuriosas, caluniosas, assediosas, constrangedoras, discriminatórias ou, ainda, proferir ameaças a qualquer pessoa. Também é vedado disponibilizar conteúdos que contenham vírus, trojans, worms ou outros dispositivos maliciosos, bem como, divulgar, vender, trocar ou disponibilizar qualquer serviço ou produto, seu ou de terceiros; violar direitos autorais, ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, assim como desrespeitar legislações locais, estaduais, nacionais e/ou internacionais aplicáveis. 

USO PESSOAL 

– Posso compartilhar a minha conta do INFOPRODUTO e os materiais disponibilizados com um amigo?

Todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados ao INFOPRODUTO, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização, sob pena de responsabilização cível e criminal.

PRAZO DE ACESSO 

– Por quanto tempo o INFOPRODUTO ficará disponível para mim?

O conteúdo contratado será liberado de forma progressiva, sendo disponibilizadas semanalmente ao longo de um período de 12 (doze) semanas, a contar da data da compra. 

– Posso suspender o meu acesso ao INFOPRODUTO por alguns meses? 

O acesso ao conteúdo permanecerá disponível por um período de 1 (um) ano a partir da data da compra. Após esse prazo, o acesso será automaticamente encerrado, salvo em caso de renovação ou condições especiais previamente acordadas. 

– Terminei de assistir todo o conteúdo gravado do INFOPRODUTO antes do pagamento de todas as

O prazo de acesso ao INFOPRODUTO tem início no momento da compra e é contínuo até o cancelamento, ou fim do prazo, não sendo permitido período de suspensão.

PARCELAS 

– Posso deixar de pagá-las?

O INFOPRODUTO não possui relação com o número de parcelas que deverão ser pagas, ou seja, você deverá pagar todas as parcelas mesmo que tenha finalizado o INFOPRODUTO antes do término das prestações. 

A conclusão do INFOPRODUTO não exime a obrigação de continuar o pagamento das parcelas faltantes.

CANCELAMENTO

– Quais são as regras de cancelamento do INFOPRODUTO e reembolso integral do valor? 

O prazo para a solicitação de cancelamento e reembolso integral do valor do INFOPRODUTO é de 7 (sete) dias corridos, a contar da confirmação de pagamento. 

Contudo, o direito ao reembolso integral será automaticamente excluído caso o CONTRATANTE tenha consumido mais de 50% (cinquenta por cento) do conteúdo do infoproduto, independentemente do prazo de 7 (sete) dias. 

Para efeitos desta cláusula, o consumo do infoproduto será aferido com base nos registros de acesso e progresso do CONTRATANTE na plataforma disponibilizada pelo CONTRATADO. 

– Caso eu solicite o cancelamento do INFOPRODUTO também perderei o acesso dos grupos? 

Na hipótese de cancelamento, você perderá o acesso a todo conteúdo da plataforma, assistido ou não, e ainda, será excluído de eventuais grupos de interação, uma vez que tais canais se destinam exclusivamente aos CONTRATANTES regularmente inscritos. 

– Tenho direito a reembolso proporcional ou a devolução de parcelas?

Após o prazo supramencionado de 7 (sete) dias corridos, o CONTRATANTE reconhece e concorda que eventual pedido de cancelamento NÃO ensejará reembolso de quaisquer valores pagos, independentemente do motivo da desistência, rescisão ou cancelamento, seja ele total ou parcial.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO INFOPRODUTO 

“PROGRAMA CONCEBER” 

O presente instrumento particular (“Termos”) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e utilização do infoproduto PROGRAMA CONCEBER (“INFOPRODUTO”) e seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio e demais produtos relacionados, ofertados, criados, administrados e de titularidade de CONCEBER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.966.701/0001-06, com sede no endereço Avenida do Contorno, 5740, Sala 05, Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.110-036, doravante denominada (“CONTRATADA”) e a beneficiária do uso do Infoproduto, devidamente identificada através das informações prestadas à plataforma de pagamento, doravante denominado “CONTRATANTE”. 

A aquisição do INFOPRODUTO e acesso se dará mediante a Plataforma The Members (Plataforma), endereço: https://home.grupoconceber.com/, e/ou pelos demais sites e páginas de domínio da CONTRATADA, e estará disponível para acesso a qualquer momento pela CONTRATANTE. 

1. CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO 

1.1. A conclusão da aula destinada a apresentação do presente instrumento e/ou a utilização do INFOPRODUTO conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, são considerados, para todos os fins de direito, como a aceitação e sujeição, pela CONTRATANTE, de todos os termos e condições do presente “Contrato”. 

1.2. A CONTRATANTE, ao acessar e se cadastrar na Plataforma, declara ser pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou na hipótese de ser menor de idade, está contratando mediante a supervisão e autorização do respectivo responsável legal, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente. Declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas e que possui total compromisso em usar o INFOPRODUTO de forma responsável e dentro de suas devidas finalidades. 

1.3. Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste “Contrato”, a CONTRATANTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA através do e-mail: [email protected]. Perguntas referente aos termos deste Contrato NÃO serão respondidas se realizadas de forma diversa. 

2. OBJETO 

2.1. É objeto do presente a cessão de direito de uso de conteúdo de INFOPRODUTO livre denominado “PROGRAMA CONCEBER”, assim como materiais gravados, materiais didáticos e outros complementares, relacionado ao referido INFOPRODUTO, com participação em grupos exclusivos de interações, ofertado na modalidade online. O conteúdo contratado será liberado de forma progressiva, sendo disponibilizadas semanalmente ao longo de um período de 12 (doze) semanas, a contar da data da compra.

Parágrafo primeiro: Fica ciente a CONTRATANTE que os dias e horários das aulas, encontros e plantões serão escolhidos pela CONTRATADA, a qual poderá por seu exclusivo critério realizar alterações e mudanças. 

3. DAS OBRIGAÇÕES 

3.1. Obrigações da CONTRATADA: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, a CONTRATADA deverá (i.) Fornecer o acesso do INFOPRODUTO à CONTRATANTE, desde que este cumpra com suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique o bloqueio do acesso; (ii.) Disponibilizar o acesso da CONTRATANTE a eventuais grupos de interação, conforme descrito no parágrafo único do item “iii” da cláusula 2.1; e (iii.) Oferecer suporte à CONTRATANTE no que tange às questões técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma, assim como de questões pedagógicas, que conterá o auxílio da equipe do especialista do INFOPRODUTO. 

3.2. Obrigações da CONTRATANTE: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, a CONTRATANTE deverá: (i.) Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os periféricos necessários para que o objeto destes Termos possa ser prestado (eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao INFOPRODUTO deverão ser esclarecidos pela CONTRATANTE junto à CONTRATADA através do canal de atendimento a CONTRATANTE); (ii.) Respeitar as normas de convívio social e de conduta no INFOPRODUTO, inclusive nas videoaulas, nos eventos, no grupo fechado das redes sociais, prezando por um tratamento respeitoso com os demais CONTRATANTES inscritos, com a especialista e também com os colaboradores da CONTRATADA; (iii.) Manter seus dados cadastrais atualizados junto à CONTRATADA; (iv.) Não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao INFOPRODUTO a terceiros estranhos à esta relação comercial, mantendo a confidencialidade do seu login e senha; (v.) Não reproduzir o material do INFOPRODUTO, independentemente da forma; (vi.) Acessar o INFOPRODUTO apenas de forma online e exclusivamente através da Plataforma, não realizando cópias por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela; (vii.) Indenizar eventuais danos que vier a causar à CONTRATADA e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato; e (viii.) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: violar a privacidade dos outros CONTRATANTES; utilizar qualquer técnica de invasão de sites (hack) e violar, independentemente da forma, a segurança do ambiente do INFOPRODUTO e de sites da CONTRATADA; Utilizar os nomes e emails dos participantes do INFOPRODUTO para fins comerciais. Enviar mensagens consideradas fora dos padrões éticos e de bons costumes. 

4. FORMA DE PAGAMENTO E ACESSO 

4.1. O investimento total do PROGRAMA CONCEBER é aquele ofertado na página de pagamento (checkout) da Plataforma e pago pela CONTRATANTE no momento da aquisição. 

4.2. A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento do valor total do investimento, respeitando a forma de pagamento escolhida no ato da aquisição do INFOPRODUTO.

4.2.1. Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado do INFOPRODUTO, a CONTRATANTE declara-se ciente e concorda desde já, que o uso do mesmo não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para pagamento da aquisição do INFOPRODUTO que pode ser concluído/cursado em prazo diverso (inferior ou superior) ao prazo de parcelamento, de forma que: a conclusão do INFOPRODUTO não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas ainda devidas pela CONTRATANTE; e não haverá qualquer ressarcimento ou abatimento de valores caso a CONTRATANTE, por sua exclusiva responsabilidade, não conclua o INFOPRODUTO dentro do período em que lhe está sendo disponibilizado o acesso. 

4.2.2. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo a CONTRATANTE consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo, à CONTRATADA, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas. 

4.3. O objeto dos presentes Termos não se trata de uma prestação continuada com a execução vinculada ao prazo de interesse da CONTRATANTE no acesso ao INFOPRODUTO, não sendo permitida a desistência da continuação destes Termos com a consequente ausência de pagamento das parcelas vencíveis. 

4.4. Caso a CONTRATANTE proceda com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações. 

4.5. Na escolha da CONTRATANTE pelo parcelamento do INFOPRODUTO, fica avençado que o atraso no pagamento de quaisquer parcelas será acrescido de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária pelo índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, tudo sobre o valor integral da parcela vencida, calculados pro rata die e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dies, e sem prejuízo do bloqueio do acesso da CONTRATANTE até a regularização da pendência. Caso a variação do INPC seja negativa, o índice a ser utilizado deverá ser o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Na hipótese deste índice também apresentar variação negativa, o débito poderá ser corrigido por outro Índice que vier a substituí-lo, desde que apresente variação positiva; caso todos os Índices apresentem variação negativa, o valor em atraso não será corrigido monetariamente, apenas sofrerá a aplicação da multa e juros elencados acima. 

4.6. O atraso no pagamento das parcelas permite que a CONTRATADA: (a) Registre a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, dentre outros, sempre que o atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias; (b) Proteste e/ou cobre judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo a CONTRATANTE arcar com todas as custas, despesas e encargos da cobrança; © Bloquear o acesso da CONTRATANTE na Plataforma do INFOPRODUTO e demais grupo de interações nas redes sociais; (d) Rescindir este Termo se a pendência ultrapassar 04 (quatro) parcelas ou qualquer quantidade de parcelas por mais de 90 (noventa) dias, sem afastar a permanência do débito a ser cumprido pela CONTRATANTE.

4.7. A CONTRATADA não armazena dados bancários da CONTRATANTE, tendo acesso, tão somente, aos dados da transação objeto deste Contrato. 

4.8. O respectivo documento fiscal discriminará a comercialização do INFOPRODUTO e suas respectivas concessões de uso, bem como as contraprestações ofertadas e seus respectivos valores. 

4.9. O acesso ao INFOPRODUTO se dá após a compensação do pagamento. 

4.10. O conteúdo do curso será liberado gradativamente ao longo de um período de 12 (doze) semanas, em conformidade com a metodologia adotada pela CONTRATADA, visando otimizar o processo de aprendizagem da CONTRATANTE. No entanto, a CONTRATANTE tem o direito de solicitar a liberação integral do conteúdo gravado do curso a qualquer momento, durante o período das 12 (doze) semanas. 

4.10.1. Para efetuar essa solicitação, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com o suporte da CONTRATADA pelo número de whatsapp: (31) 9560-7463. Após a solicitação, o conteúdo gravado será disponibilizado integralmente, sem qualquer custo adicional. 

4.11. As instituições e demais informações sobre o acesso serão enviadas no e-mail da CONTRATANTE no momento da compensação do pagamento, a partir daí, com os seus dados de CONTRATANTE e senha também cadastrados, ela poderá acessar a “Área do Aluno” e ter acesso a todo conteúdo disponibilizado. 

5. CADASTRO 

5.1. Para acesso ao INFOPRODUTO e demais materiais e conteúdos de apoio, a CONTRATANTE deverá efetuar cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela CONTRATADA e/ou pela Plataforma, mediante criação de login e senha de acesso. 

5.2. A CONTRATANTE é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se pela atualização e manutenção das informações fornecidas. 

5.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pela CONTRATANTE quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e a própria CONTRATANTE em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas. 

5.4. A CONTRATANTE reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso ao INFOPRODUTO, ao grupo de alunos, aos demais materiais e conteúdos de apoio, poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela CONTRATADA, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal. 

5.5. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.

5.6. A CONTRATANTE compromete-se a informar à CONTRATADA quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta, bem como, havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, a CONTRATANTE deverá, imediatamente, solicitar na Plataforma a alteração de senha. 

5.7. A CONTRATADA poderá cancelar ou suspender a conta da CONTRATANTE como medida de proteção à Plataforma, a CONTRATANTE e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do INFOPRODUTO e outras atividades fraudulentas conforme disposições deste “Contrato” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela CONTRATADA, em razão de tal cancelamento e suspensão. 

6. DADOS PESSOAIS 

6.1. Mediante a aceitação do presente “Contrato”, a CONTRATANTE dá inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pela CONTRATADA, nos termos e condições do presente instrumento e de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). 

6.2. Os dados pessoais da CONTRATANTE, que serão tratados, nos termos da Lei n° 13.709/18, são: Nome; Documento de Identificação; Endereço postal; Endereço de e-mail; Número de telefone; Informações de pagamento. 

6.3. Os dados coletados dos CONTRATANTES poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (a) Identificação da CONTRATANTE; (b) Autorização do pagamento; © Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos CONTRATANTES; (d) Manter atualizado cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação; (e) Promover os serviços da CONTRATADA, além de informar sobre novos INFOPRODUTOs, novidades, conteúdos, notícias, newsletters e demais informações relevantes; (f) Customizar os serviços, além de efetuar estudos acerca das preferências da CONTRATANTE, a fim de aprimorar a prestação dos serviços; (g) Resguardar a CONTRATADA de direitos e obrigações; (h) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; (i) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas de termos de uso aplicáveis; 

6.4. O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais da CONTRATANTE serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da CONTRATADA, podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou consulta por seus parceiros de negócios, seus fornecedores, seus prestadores de serviços, empregados, funcionários, sócios, representantes, contratados e subcontratados, desde que obedecido ao disposto no presente “Contrato”, bem como na legislação aplicável, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade. 

6.5. A CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, mediante requisição pelo e-mail: [email protected] (a) Ter acesso aos dados; (b) Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização;

(d) Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram compartilhados; (e) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários. 

7. CORRETA UTILIZAÇÃO 

7.1. Para a fruição do INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais serviços ou produtos relacionados, incluindo os grupos de interação nas redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas, a CONTRATANTE se compromete a respeitar a legislação brasileira e a legislação internacional quando ratificada pelo Brasil, bem como todo quanto o disposto no presente instrumento e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma, sites de domínio da CONTRATADA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o INFOPRODUTO, conteúdos e materiais de apoio forem disponibilizados, não devendo produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar ou transmitir, inserir links de qualquer conteúdo, que: 

(a) Contrarie a legislação brasileira ou internacional, quando aplicável; 

(b) Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa, pedofilia, trabalho escravo ou infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual, drogas ilícitas, terrorismo, racismo e pirataria; 

(c) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual, pertencentes a terceiros, sem que a CONTRATANTE tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo; 

(d) Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos à CONTRATADA ou aos demais CONTRATANTES; 

(e) Mensagens de teor político ou religioso ou ainda, conteúdos falsos, desrespeitosos, difamatórios, injuriosos, caluniosos ou que constranjam, discriminem ou ameacem; 

(f) Violem, perturbem ou assediem outros CONTRATANTES, a especialista e/ou terceiros que atuem na CONTRATADA, tais como seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais participantes ou de terceiros em geral; 

(g) Publicidades, correntes, campanhas, promoções e propagandas de qualquer natureza sem a prévia autorização da CONTRATADA; 

(h) Quaisquer informações relacionadas a outros produtos e serviços, sejam de titularidade da CONTRATADA ou de terceiros, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATADA; (i) Afrontem a moral, a honra, a imagem, a boa-fama, a integridade, a intimidade, bem como qualquer direito da CONTRATADA e seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes dos demais participantes ou de terceiros em geral, ou ainda, dos especialistas. 

7.2. A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévio aviso, excluir conteúdos que forem produzidos, disponibilizados, divulgados, compartilhados ou transmitidos pela CONTRATANTE, na Plataforma, sites de seu domínio, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas, vinculados ao INFOPRODUTO, que contrariem este “Contrato” ou a legislação vigente, bem como excluir o acesso a CONTRATANTE infrator, sem que a este caiba qualquer tipo de reembolso ou indenização em decorrência da exclusão.

7.3. A CONTRATANTE reconhece que, em qualquer hipótese, será o exclusivo responsável pelo uso que fizer da Plataforma, dos sites de domínio da CONTRATADA, das redes sociais, dos sites de compartilhamento de vídeos e dos grupos em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, vinculados ao INFOPRODUTO, bem como por qualquer conteúdo por si inserido, assumindo a plena responsabilidade cível e criminal. 

7.4. Caso a CONTRATADA verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação, acessos utilizando o login da CONTRATANTE feitos por 3 (três) ou mais IPs ou, ainda, por IPs localizados em localidades diversas daquela informado pela CONTRATANTE como sendo o de sua residência, poderá: (a) Suspender, preventivamente, o acesso da CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; (b) Não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, caracterizando evidente irregularidade / ilicitude, poderá a CONTRATADA cancelar, definitivamente, o acesso da CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores. 

7.5. A CONTRATADA se reserva no direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso ao INFOPRODUTO, materiais de apoio, conteúdo complementares, bem como às páginas e grupos em redes sociais ou aplicativos de mensagens instantâneas e demais produtos e serviços relacionados ao INFOPRODUTO, a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso a CONTRATANTE descumpra o presente “Contrato” ou a legislação aplicável, bem como aos demais regulamentos previstos na Plataforma, sites de domínio da CONTRATADA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, sejam disponibilizados, sem que caiba à CONTRATANTE qualquer direito de restituição e sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATANTE pelos danos e prejuízos causados, inclusive à terceiros. 

8. GRUPO E TRANSMISSÕES DE INFORMAÇÕES 

8.1. A CONTRATANTE terá acesso a grupos de interação durante o período de acesso ao INFOPRODUTO e em suas comunicações deverá restringir-se às temáticas de estudos do grupo. 

8.2. Não deve a CONTRATANTE postar, carregar, transmitir ou, de outro modo, disponibilizar quaisquer informações e/ou mensagens que sejam obscenas, falsas, desrespeitosas, difamatórias, injuriosas, caluniosas, assediosas, constrangedoras, discriminatórias ou, anda, proferir ameaças à qualquer pessoa, ou ainda, vender, trocar ou disponibilizar qualquer serviço ou produto, seu ou de terceiros; violar direitos autorais, patentes, marcas registrada, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade, assim como desrespeitar legislações locais, estaduais, nacionais e/ou internacionais aplicáveis, assim como, é vedado, também, postar, carregar, transmitir ou, de outro modo, disponibilizar conteúdos que contenham vírus, trojans, worms ou outros dispositivos maliciosos. 

9. USO PESSOAL 

9.1. O INFOPRODUTO, abrangendo este, todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, a CONTRATANTE, emprestá-los, cedê-los,

transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATADA, sob pena de responsabilização cível e criminal. 

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 

10.1. O INFOPRODUTO é disponibilizado para a CONTRATANTE, de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o INFOPRODUTO, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da CONTRATADA, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes. 

10.2. Desta forma, compromete-se a CONTRATANTE a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou atos similares, sem a devida autorização prévia e expressa da CONTRATADA, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como o presente “Contrato” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma, nos sites de domínio da CONTRATADA, nas redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas que forem utilizadas em decorrência da fruição do INFOPRODUTO, dos materiais de apoio e demais produtos relacionados. 

10.3. O(s) especialista(s) que ministra(m) o INFOPRODUTO autorizou(am) a CONTRATADA a utilizar sua imagem, nome e voz no INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma e demais sites de domínio da CONTRATADA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e aplicativos de mensagens instantâneas. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida do INFOPRODUTO, materiais de apoio, conteúdos e demais serviços ou produtos relacionados, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz da Especialista, sendo de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE indenizá-la em razão da infração às disposições do presente Contrato, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela CONTRATADA em função da infração. 

11. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL 

11.1. Através da aceitação do presente “Contrato” a CONTRATANTE autoriza a captação, fixação, edição e utilização de imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento, bem como veiculação dos vídeos e fotografias realizadas com o registro de imagem em cards, postagens nas redes sociais da empresa, decorrentes especialmente da participação do INFOPRODUTO e eventos relacionados da empresa, e em todos os materiais institucionais a ele relacionados para a respectiva divulgação, podendo esta, ainda, gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções em

quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), inclusive mídias sociais. 

11.2. Todo e qualquer conteúdo publicado pela CONTRATANTE em eventuais grupos de interações poderá ser utilizado pela CONTRATADA para fins comerciais ou não, incluindo depoimentos, com a utilização da foto pessoal do autor do depoimento, assim como fotos/imagens das peças ensinadas no INFOPRODUTO e reproduzidas pela CONTRATANTE. 

11.3. A CONTRATANTE reconhece que toda referida cessão é voluntária e que lhe foram fornecidas informações adequadas e claras sobre o escopo e finalidade da cessão. 

11.4. A CONTRATADA poderá utilizar os depoimentos escritos ou em vídeo dos CONTRATANTES para divulgação do curso em suas plataformas, pelo que a CONTRATANTE desde já declara ciência e concordância. 

12. PRAZO DE ACESSO 

12.1. O acesso ao INFOPRODUTO será disponibilizado pelo período de 12 (doze) meses, com início na data de confirmação do pagamento e é contínuo até o cancelamento pela CONTRATANTE ou findo prazo, não sendo permitidos períodos de suspensão. 

12.4. O INFOPRODUTO não possui relação com o número de parcelas que deverão ser pagas pela CONTRATANTE, ou seja, a CONTRATANTE deverá pagar todas as parcelas mesmo que tenha finalizado o INFOPRODUTO antes do término das prestações. A conclusão do INFOPRODUTO não exime a CONTRATANTE de continuar o pagamento das parcelas faltantes. 

13. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

13.1. A CONTRATANTE poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data de confirmação de pagamento do INFOPRODUTO, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, durante esse prazo a CONTRATANTE poderá requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, através da Plataforma ou pelo suporte nos seguintes canais: [email protected] e/ou preferencialmente via whatsapp no número: (31) 9560-7463. 

13.1.1. Fica ciente e de acordo a CONTRATANTE, que na hipótese de consumir 50% (cinquenta por cento) ou mais do conteúdo do infoproduto, ainda que esteja dentro do período de 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, não será possível realizar o cancelamento com o reembolso dos valores pagos. 

13.2. Tendo em vista a natureza do INFOPRODUTO, os custos antecipadamente incorridos pela CONTRATADA, a formação de turmas fechadas e a impossibilidade de reposição das vagas, a CONTRATANTE declara estar ciente de que, após o transcurso do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a

partir da data de confirmação do pagamento, não haverá possibilidade de reembolso dos valores pagos em caso de cancelamento. 

Parágrafo único. As disposições acima descritas (item 13.1 e 13.2) se aplicam em razão do acesso substancial ao conteúdo, que caracteriza a fruição significativa do serviço contratado, assim como, é estabelecida em conformidade com a legislação vigente. 

13.3. Fica ciente e de acordo a CONTRATANTE, que em caso de cancelamento do INFOPRODUTO após o prazo de 7 (sete) dias corridos, eventuais parcelas futuras, ou seja, parcelas a vencer não poderão ser canceladas, uma vez que, a compra efetuada de forma “parcelada” é uma mera facilitação, não guardando portanto, eventual parcelamento, relação ao produto. 

13.4. Fica ciente e de acordo a CONTRATANTE, desde já, que, uma vez adquirido, a CONTRATANTE deve realizar o pagamento do INFOPRODUTO em sua integralidade. Fica ciente ainda a CONTRATANTE que a compra efetuada de forma “parcelada” é uma mera facilitação, não guardando portanto, eventual parcelamento, relação ao produto. 

13.5. A desídia da CONTRATANTE quanto aos conteúdos do INFOPRODUTO, deixando de assistir ou participar do conteúdo entregue, por sua exclusiva responsabilidade, não é motivo para ressarcimento dos valores pagos e/ou encerramento dos presentes Termos e da obrigação de cumprir os valores pendentes, na forma do item 4.2.1, “b” 

13.6. O direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (inclusive a cada renovação da assinatura anual), somente poderá ser realizado pela CONTRATANTE titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, a CONTRATANTE utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do INFOPRODUTO apenas se comprovar fraude na transação. 

13.6.1. A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de arrependimento dependerá da operadora, sendo computado(s) como marco inicial a data do fornecimento pela CONTRATADA da ciência de que foi solicitado o cancelamento no prazo de arrependimento. 

13.6.2. Fica ciente a CONTRATANTE que poderá a Plataforma solicitar que o mesmo encaminhe seus dados bancários para recebimento do reembolso, sendo responsabilidade da CONTRATANTE acompanhar e monitorar os seus e-mails bem como o status do reembolso. Não se responsabilizando a CONTRATADA caso a CONTRATANTE não forneça os referidos dados. 

13.6.3. Caso a compra tenha se dado através de operações junto a plataformas de financiamento de parcelas, eventuais juros cobrados pela plataforma escolhida pelo consumidor para a operação não farão parte da composição dos valores restituídos pela CONTRATADA, na forma da cláusula 3.4. supra. 

13.7. Na hipótese de exercício do direito de arrependimento, a CONTRATANTE fica ciente que perderá acesso a todo o conteúdo da Plataforma, assistido ou não, será excluído de eventuais grupos de interação que se valha para interação e troca de conteúdo pertinente, vez que tais canais se destinam exclusivamente

aos CONTRATANTES regularmente inscritos, bem como ficará suspenso o suporte didático realizado pela especialista da CONTRATADA a CONTRATANTE. 

13.8. É inaplicável à presente contratação o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se trata de serviço, mas de produto – intangível dada a sua natureza eletrônica e intelectual – mas que como qualquer outro produto, uma vez entregue, e tendo sido comercializado à distância, possui o consumidor o direito de dele testar para, no prazo legal ou contratualmente diferido, refluir de sua decisão recebendo de volta o valor pago, ou confirmá-la tacitamente, apenas e tão somente na forma do item 13.1. supra. 

13.9. Na eventualidade de a CONTRATANTE ter escolhido o parcelamento do preço de forma parcelada, não interfere no fato de ainda ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido, quando verificado que não possui mais direito à desistência do contrato com restituição das importâncias pagas e devolução da coisa, ensejando nesse caso, o disposto no item 4.4 supra. 

14. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO 

14.1. A CONTRATANTE está ciente de que não haverá emissão de certificado de conclusão. 15. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE 

15.1. Além dos sites de domínio da CONTRATADA, o INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos e serviços relacionados, poderão ser disponibilizados na Plataforma, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou em grupos de aplicativos de mensagens instantâneas, desenvolvidos, administrados e de propriedade de terceiros. Desta forma, a CONTRATANTE tem plena ciência que a CONTRATADA não poderá garantir o pleno funcionamento destes canais de titularidade de terceiros, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes de interrupções, suspensão, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso ou falhas no funcionamento, transmissão de vírus, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos CONTRATANTES (software e/ou hardware) ou a documentos eletrônicos armazenados no sistema informático da CONTRATANTE, que decorram de culpa de terceiros ou ainda por caso fortuito/força maior. 

15.2 A CONTRATADA não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado, associado ou decorrente do acesso, do uso, da incapacidade de usar, da confiança ou de qualquer ataque cibernético ou invasão à plataforma. 

15.3 A CONTRATANTE declara ter ciência que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os pré-requisitos mínimos e cadastros necessários para acesso ao curso, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, tais como acesso a computadores, aparelhos de smartphone, tablets, dentre outros que possibilitem o seu acesso à internet e à Plataforma, redes sociais, sites e aplicativos onde o curso, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos ou serviços relacionados, forem disponibilizados, declarando-se ciente de que os equipamentos e/ou requisitos que sejam necessários para possibilitar o acesso deverão ser por si providenciados, integralmente às suas custas. Compete a CONTRATANTE, ainda, respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessórios por ele utilizados.

15.4. A CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância da CONTRATANTE, realizar qualquer alteração na Plataforma, em sites e páginas de domínio da CONTRATADA, nas redes sociais e nos canais de interação, conforme aquela julgar necessária ao melhor desenvolvimento de seus produtos, sem que isso acarrete em qualquer prejuízo a CONTRATANTE. 

16. NÃO CONCORRÊNCIA E DO NÃO ALICIAMENTO 

16.1. A CONTRATANTE, por sua livre e espontânea vontade, concorda e se compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos, serviços e/ou conteúdos – nestes englobados: materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos da CONTRATADA, mesmo que se tratem de adaptações, alterações e/ou inspirações, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da finalização do acesso da CONTRATANTE ao INFOPRODUTO, em todo território nacional. 

16.2. A CONTRATANTE se compromete a não recrutar os professores e especialistas da CONTRATADA, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da finalização do acesso da CONTRATANTE ao INFOPRODUTO, em todo território nacional. 

16.3. Em caso de violação severa e documentada pela CONTRATADA das obrigações de não concorrência, não-aliciamento e/ou não competição, a CONTRATADA notificará a CONTRATANTE infrator para sanar a irregularidade no prazo de 07 (sete) dias, estando a CONTRATANTE sujeito às penalidades previstas na legislação. 

17. DISPOSIÇÕES GERAIS 

17.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente “Contrato” ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte. 

17.2. Se qualquer parte deste “Contrato” for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da CONTRATADA e dos CONTRATANTES, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 

17.3. O presente “Contrato” poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte, pela CONTRATADA, sem necessidade de prévia comunicação a CONTRATANTE.

17.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação. 

17.5. Todas as notificações e comunicações por parte da CONTRATANTE à CONTRATADA são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: [email protected]. 

17.6. Todas as notificações e comunicações por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao E-mail informando no momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações. 

17.7. Disponibilização de conteúdo: A CONTRATANTE reconhece expressamente que a simples disponibilização dos conteúdos do INFOPRODUTO, indicados na Cláusula 2, corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela CONTRATADA, independentemente da efetiva visualização, utilização ou participação, que apenas são facultadas a CONTRATANTE. 

17.8. Declaração da CONTRATANTE: A CONTRATANTE declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos especialistas acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático a CONTRATANTE, seja de cunho pessoal e/ou profissional. 

17.9. Da adesão: Com a conclusão da aula destinada a apresentação do presente documento ou o prosseguimento das aulas do INFOPRODUTO, a CONTRATANTE expressa ter lido e compreendido os presentes Termos e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos, aceitando os presentes Termos para todos os fins de direito. 

17.9.1 – Bônus do Programa: A CONTRATADA, liberará a seu exclusivo critério e bônus à CONTRATANTE, desde que esta esteja em dia com o pagamento. O referido bônus se sujeitará, no que for cabível, aos presentes “Termos”. A liberação de eventuais bônus não são obrigatórios e sim mera liberalidade,e serão disponibilizados conforme o progresso da CONTRATANTE no Programa, sem qualquer custo adicional, quais sejam: 

– Lista de pedidos de exames para o casal (conforme permitido pelo programa); 

– Panorama fértil e orientações para o casal (gravada ou ao vivo); 

– Prescrição individual de suplementos. 

18. LEGISLAÇÃO E FORO 

18.1. Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Belo Horizonte/MG, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Termos”.

18.2. A CONTRATANTE consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.